Tributação de aplicativos: o ISS enquanto barreira de desenvolvimento econômico

Abstract

Trata-se de estudo baseado no Projeto de Lei Complementar e outras Proposições nº 366 de 2013, que intenta alterar a Lei Complementar nº 116, de 2003, no que se refere ao Imposto sobre Serviços, o ISS, e suas implicações na tributação de aplicativos. Procura-se analisar, ainda, seu surgimento, competência e fato gerador. Dentre as alterações propostas foram observadas, principalmente, aquelas que dizem respeito à tributação de aplicativos como o Whatsapp, o Netflix e a Uber, ante a comoção popular e o impacto financeiro que trarão as mudanças pretendidas. Ademais, buscou-se compreender conceitos de Direito Tributário e o seu funcionamento hodierno, na medida em que os impactos jurisprudenciais e doutrinários, com relação ao modo de aplicação do imposto aqui estudado, terão relação direta com a redação dada pela proposta legislativa, se aprovada. Palavras-chave: tributação, ISS, ISSQN, aplicativo, LC 116/03, PLP 366/03.