Prescrição tributária : natureza jurídica, requisitos e efeitos

Abstract

A prescrição se apresenta como o instituto jurídico capaz de dirimir que situações jurídicas perdurem no tempo de forma definitiva, com vistas a garantir a estabilidade social. Significa a perda da pretensão à reparação de direito violado em decorrência de decurso de prazo temporal. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo judicial tributário. O instituto da prescrição tributária é causa de extinção do crédito tributário, e portanto, gera o direito que tem o sujeito passivo à restituição de tributo pago indevidamente. O presente trabalho faz referência aos conceitos iniciais tais como a obrigação tributária, a hipótese de incidência e fato gerador, o lançamento e formação do crédito tributário. Trata da natureza jurídica da prescrição e da prescrição tributária, elencando requisitos caracterizadores e os efeitos da prescrição tributária na extinção do crédito tributário e na repetição de indébito tributário. Por fim, promove uma explanação dos posicionamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para este tema.