| Título: | A inconstitucionalidade do limite à dedução dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda : análise do acórdão nº 1763813 do Tribunal Regional Federal da 3ª região |
| Autor(es): | Catta Preta, João Matheus Goulart de Abreu |
| Orientador(es): | Gassen, Valcir |
| Assunto: | Educação
Imposto de renda
Direito constitucional
Direito tributário |
| Data de apresentação: | 22-Ago-2016 |
| Data de publicação: | 30-Set-2016 |
| Referência: | CATTA PRETA, João Matheus Goulart de Abreu. A inconstitucionalidade do limite à dedução dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda: análise do acórdão nº 1763813 do Tribunal Regional Federal da 3ª região. 2016. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | Este trabalho tem por objeto a análise do Acórdão de número 1763813, proferido em sede da
Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP pelo Órgão
Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgou inconstitucional o limite à
dedução dos gastos com educação da base de cálculo do Imposto de Renda. Para isso serão
analisados, à luz do direito constitucional e do direito tributário, os argumentos trazidos pelo
Relator do acórdão sobre o conceito do direito constitucional à educação, o conceito
constitucional de Renda, e o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.
Serão analisados também os argumentos da divergência, dentre os quais se destaca a
impossibilidade de atuação do Judiciário como Legislador positivo. Por fim, após análise
conjunta dos argumentos citados, chegar-se-á a uma conclusão quanto à decisão final do
colegiado. |
| Abstract: | This work has, as its object, the analysis of the Court Judgement number 1763813, issued in
the case Arguição de Inconstitucionalidade Cível number 0005067-86.2002.4.03.6100/SP, by
the Plenary of the Tribunal Regional Federal da 3ª Região, that ruled unconstitutional the
limitation on the deductibility of the expenses with education from the basis for the
calculation of the Income Tax. In order to do that, we will analyze, in the light of the
constitutional law and the tax law, the arguments brought forth by the Rapporteur of the
ruling about the concept of the constitutional right to education, the constitutional concept of
Income, and the constitutional and tax principle of the fiscal capacity. We will analyze, as
well, the arguments brought forth by the divergence, among which is highlighted that of the
impossibility of the Judiciary power to act as a positive Legislator. Finally, after a joint
analysis of those arguments, we will come to a conclusion about the ruling of the Court. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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