| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |
| dc.contributor.author | Rêgo Neto, Vital do | - |
| dc.identifier.citation | RÊGO NETO, Vital do. Aspectos normativos deixados pela ADI 4.650/DF e as inovações da lei 13.165/15 no financiamento de campanhas eleitorais. 2016. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Os eventos que abalaram o cenário político e econômico nacional nos últimos meses
culminaram na atual crise institucional em que vive o país. Nesta esteira, o julgamento da
ADI nº 4.650/DF pelo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a doação de
pessoas jurídicas a campanhas eleitorais no Brasil. Seguindo a decisão da Suprema Corte, o
Congresso Nacional editou a Lei nº 13.165/15, a chamada “Reforma Eleitoral”, que deu novo
regramento ao financiamento político. Com efeito, a nova legislação traz oportunidades para a
análise dos produtos da atuação conjunta entre os Poderes, bem como a delineação dos limites
de atuação entre eles.
O presente trabalho visa lançar um olhar crítico à ADI 4.650/DF e à Lei nº 13.165/15
tomando como base o estudo dos arranjos básicos de financiamento de campanha e analisar o
cenário normativo que se delineia para as eleições municipais de 2016. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Eleições - financiamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Reforma política | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Campanha eleitoral | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Partidos políticos | pt_BR |
| dc.title | Aspectos normativos deixados pela ADI 4.650/DF e as inovações da lei 13.165/15 no financiamento de campanhas eleitorais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-09-27T13:17:04Z | - |
| dc.date.available | 2016-09-27T13:17:04Z | - |
| dc.date.submitted | 2016-08-22 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/14791 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The latest events regarding the political and economical scandals that took place in Brazil
have led to the present institutional crisis. In this context, the Supreme Federal Court ruled, in
the ADI 4.650/DF, against the funding of political campaigns by any kind of legal entity.
Following the Court’s decision, the National Congress approved the act nº 13.165/15, also
known as “Reforma Eleitoral”, that introduced a new legal discipline to the funding of
political campaigns. Indeed, the Supreme Court’s ruling and the recently approved elections
act are a good opportunity to study products of the interactions between the branches of
Power, as well as the limits of their actings.
This essay aims to make a critic analysis of the ADI nº 4.650/DF and the act nº 13.165/15
from the study of the basic models of campaign funding and look at the legal scenario that
precedes the Brazilian elections of 2016. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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