| Título: | A necessidade de reformulação do licenciamento ambiental : análise das regras atuais e do substitutivo ao projeto de lei 3729/04 |
| Autor(es): | Meneses, Katharina de Lourdes Costa |
| Orientador(es): | Lima, Gabriela Garcia Batista |
| Assunto: | Licenciamento ambiental
Desenvolvimento sustentável |
| Data de apresentação: | 6-Jul-2016 |
| Data de publicação: | 21-Set-2016 |
| Referência: | MENESES, Katharina de Lourdes Costa. A necessidade de reformulação do licenciamento ambiental: análise das regras atuais e do substitutivo ao projeto de lei 3729/04. 2016. 92 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | A presente monografia versa sobre o licenciamento ambiental, um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem o condão de possibilitar o desenvolvimento sustentável. Tendo em vista o seu caráter procedimental, o licenciamento ambiental é analisado com base no Estado Racional de Weber, como um veículo para a decisão pública legítima. Em seguida, explicita-se que a racionalização da tomada de decisões da Administração Pública, no licenciamento ambiental, ocorre pela antecipação das consequências ambientais, econômicas e sociais, juntamente com o juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. Posto isso, as etapas do licenciamento ambiental são apresentadas, perpassando a análise dos estudos ambientais e das audiências públicas, como instrumentos que conferem um caráter consequencialista científico e social às decisões. Posteriormente, o trabalho versa sobre a necessidade de reformulação do licenciamento ambiental para que o desenvolvimento sustentável seja realmente possível. Apresenta-se como problema de fundo, a baixa capacidade institucional dos órgãos ambientais. Depois, as lacunas jurídicas do licenciamento ambiental sãoanalisadas, demonstrando os pontos que têm que ser revistos juridicamente para a efetiva proteção ambiental. Por fim, analisa-se o substitutivo ao Projeto de Lei no3.729/04, com o fulcro de examinar se suas alterações suprem ou criam mais lacunas jurídicas em comparação à realidade atual. |
| Abstract: | To present monograph it turns on the environmental licensing, an important instrument of the National Politics of the environment, that has the privilege of making possible the maintainable development. Tends in view your character procedimental, the environmental licensing is analyzed with base in the Rational State of Weber, as a vehicle for the legitimate public decision. Soon after, explicit her that the rationalization of the electric outlet of decisions of the Public Administration, in the environmental licensing, happens for the anticipation of the consequences environmental, economic and social, together with the convenience judgement and opportunity of the Public Power. Position that, the stages of the environmental licensing are presented, permeating the analysis of the environmental studies and of the public audiences, as instruments that check a consequentialist character scientific and social to the decisions. Later, the work turns about the need of reformulation of the environmental licensing so that the maintainable development is possible. It is presented as underlyng problem, low institutional capacity of environmental agencies. Then, the juridical gaps of the environmental licensing are analyzed, demonstrating the points that have to be reviewed juridically for the effective environmental protection. Finally, the substitutionary of the bill is analyzed in the 3.729/04, with the fulcrum of examining if your alterations supply or they create more juridical gaps in comparison with the current reality. |
| Resumén: | Esta monografia se refiere a La concesión de licencias ambientales, un importante instrumento de la Política Nacional Del Meio Ambiente, que tiene el poder de permitir que el desarrollo del sostenible. En vista de su carácter procesal, el otorgamiento de licencias ambientales se analiza com la base em el Estado Racional de Weber, como un vehículo para La decisión pública legítima. A continuación, se explica que La racionalización de la toma de decisiones de la Administración Pública, las licencias ambientales, es la anticipación de las consecuencias ambientales, económicas y sociales, junto com el juicio de conveniencia y oportunidad del Poder Público. Posicione que, se presentan las fases de La autorización médio ambiental, perpassando el análisis de los estúdios medio ambientales y de las audiencias públicas, como instrumentos que verifican un carácter el consecuencialista científico y social a las decisiones. Después, las ofertas de trabajo con la necesidad de refundirellicenciamento ambiental para que el desarrollo sostenible es realmente posible. Se presenta como el problema del fondo, baja capacidad institucional de los organismos ambientales. Entonces, se analizan las lagunas legales en el otorgamiento de licencias ambientales, que muestra los puntos que tienen que ser revisado la ley para La protección eficaz Del médio ambiente. Por último, se analisa el proyecto de ley Del substituto em el 3.729/04, com el punto de apoyo para examinar si su suministro de câmbios ocrearmás lagunas em comparación com la realidad actual. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
