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https://bdm.unb.br/handle/10483/14734
| Título: | A concorrência sucessória entre o cônjuge supérstite e os descendentes |
| Autor(es): | Mustafá, Letícia Rodrigues |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Regime de bens
Concorrência sucessória
Direito de família |
| Data de apresentação: | 4-Jul-2016 |
| Data de publicação: | 21-Set-2016 |
| Referência: | MUSTAFÁ, Letícia Rodrigues. A concorrência sucessória entre o cônjuge supérstite e os descendentes. 2016. 58 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | O presente trabalho faz uma análise sobre um ponto de grande debate na doutrina e jurisprudência brasileira: a concorrência sucessória entre o cônjuge supérstite e os descendentes do autor da herança. Toda a discussão em torno desse tema é decorrente da má redação do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, o qual foi extremamente casuístico, condicionando a concorrência sucessória entre o cônjuge e os descendentes com o regime de bens escolhido no casamento. O problema é que, apesar de casuístico, não consegue abarcar todas as situações fáticas existentes e as situações abarcadas tem péssima redação tornando difícil a compreensão. A resolução do problema é possível apenas pela via legislativa, sendo a jurisprudência capaz apenas de amenizar o problema. |
| Abstract: | The work makes a study about a very important point of discussion in brazilian doctrine and jurisprudence: succession competition between survivor spouse and descendants of the deceased. All the problem about this theme is consequence of the wrong wording of the art. 1.829, I, from Civil Act, that was extremely casuistic, conditioning the succession competition between survivor spouse and descendants to the property regime chosen in marriage. The problem is that, in spite of casuistic, the law can’t comprise all the fact situations, and the examples described are difficult to comprehend because of the wrong wording. The resolution to the problem can only exist with a legislation change, being the jurisprudence only capable of soften the problem. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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