Previdência social e a lei nº 13.135/15 : os direitos sociais e a necessária ampliação da tutela previdenciária

Abstract

O discurso de redução de gastos em virtude do aumento das despesas previdenciárias, a expectativa de, no futuro, haver mais aposentados e menos contribuintes, e a preocupação de que o sistema está entrando em colapso por conta do déficit nas contas são as principais justificativas para as diversas alterações já sofridas pelas regras previdenciárias do Direito brasileiro. Entretanto, os direitos sociais, amparados pelos princípios de solidariedade, igualdade, dignidade da pessoa humana, por exemplo, não podem ter sua aplicação deixada de lado. O presente trabalho de conclusão de curso pretende, portanto, caracterizar a Previdência Social brasileira, identificar suas principais alterações até o momento e verificar quais medidas foram adotadas pelo governo para tentar incluir mais trabalhadores em seu rol de proteção. Por fim, tentará verificar se a Lei nº 13.135/15, que altera as regras de concessão de pensão por morte, segue a mesma tendência de reduzir gastos, presente nas reformas previdenciárias, ou se essas regras procuram melhorar a proteção social e, ao final do trabalho, identificar as principais críticas, favoráveis e contrárias, a esta norma.