Calendário Especial de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal : uma análise de sua constitucionalidade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida, pois necessita de rito mais solene e formal para que seja alterada, respeitando-se os limites por ela dispostos. O Requerimento de Calendário Especial para a tramitação de Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal foi mecanismo criado pelos parlamentares desta Casa para ultrapassar uma dessas formalidades e, assim, acelerar o prazo de aprovação de uma proposta, através da supressão do tempo de interstício entre os dois turnos de votação e discussão que são previstos no artigo 60, § 2º, da Constituição Federal. Este intervalo, considerado como um instrumento de defesa da democracia, não está formalizado no texto constitucional, mas aparece no Regimento Interno do Senado Federal, a quem coube a responsabilidade de assegurar a vontade do constituinte originário nesse sentido. O Supremo Tribunal Federal, por seguir doutrinas e jurisprudências ultrapassadas, que defendem matéria regimental como interna corporis e não passível de controle de constitucionalidade judicial, deixa de exercer seu papel de guardião da Constituição, permanecendo inerte enquanto o devido processo legislativo é violado. A atual realidade pede urgente superação deste entendimento por parte da Suprema Corte brasileira, para que seja garantida a preservação do texto constitucional, uma vez que este vem sofrendo alterações estruturais descontroladamente, e se preserve a democracia.