Análise da tributação da renda de empresas controladas e coligadas no exterior à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho propõe-se a falar a respeito do imposto de renda incidente sobre pessoas jurídicas controladoras de empresas localizadas no exterior e também incidente sobre empresas brasileiras coligadas a outras empresas localizadas no exterior. Para isso foi utilizado o viés de três decisões do Supremo Tribunal Federal de 2013 que tiveram tal matéria como tema. A parte inicial do trabalho dedicou-se aos conceitos iniciais de renda, imposto de renda e princípios norteadores, bem como da legislação vigente à época dos acórdãos. Ali foi possível apontar que, apesar de ser o imposto sobre a renda aquele que possui maior capacidade de onerar segundo a capacidade contributiva e também de distribuir a renda entre os contribuintes, essa não é a opção prioritária do legislador brasileiro, o qual tem focado a tributação excessivamente sobre o consumo. No aprofundamento das questões específicas discutidas nas decisões judiciais a respeito da tributação de renda sobre o lucro das pessoas jurídicas controladoras e coligadas, discutiram-se os conceitos de disponibilidade econômica ou jurídica, o regime de competência, o conceito de Método de Equivalência Patrimonial e também foi montado um panorama dos pontos mais importantes abordados nas três decisões estudadas. A parte final dedica-se a refletir sobre os impactos que aqueles acórdãos tiveram tanto em âmbito interno quanto em âmbito externo às fronteiras brasileiras.