Compatibilidade do regime jurídico do concurso público federal com a seleção de servidores por competências

Abstract

O presente estudo monográfico discute o uso da entrevista comportamental, um instrumento de seleção por competências, no atual regime jurídico do concurso público federal brasileiro. Buscou-se, a partir da análise da seleção de servidores por competência prevista legalmente na República Dominicana, verificar se um dos instrumentos de seleção utilizados por esse país é compatível com as normas e princípios que regem o concurso público federal. A pesquisa realizada foi de caráter documental, sendo os dados coletados submetidos à categorização e interpretação por meio da análise de conteúdo proposta por Bardin (2009). Os resultados obtidos indicaram que a utilização da entrevista comportamental em concursos públicos federais é juridicamente viável, não podendo ser igualada aos exames psicotécnicos, que aferem a aptidão mental do candidato, têm caráter exclusivamente eliminatório e constituem um requisito específico para a investidura em alguns cargos públicos.