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https://bdm.unb.br/handle/10483/14697
| Título: | O ICMS sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final e a Emenda Constitucional nº 87 de 17 de abril de 2015 |
| Autor(es): | Amaral, Fernando Carlos Tejera Campos do |
| Orientador(es): | Gassen, Valcir |
| Assunto: | Brasil. Emenda Constitucional 87/2015
Comércio eletrônico
Impostos
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
| Data de apresentação: | 2016 |
| Data de publicação: | 20-Set-2016 |
| Referência: | AMARAL, Fernando Carlos Tejera Campos do. O ICMS sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final e a Emenda Constitucional nº 87 de 17 de abril de 2015. 2016. 57 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Resumo: | O trabalho apresentou estudo sobre a Emenda Constitucional nº 87/2015, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2016, tratando sobre operações e serviços destinados a consumidor final no comércio interestadual, e sua tributação pelo diferencial de alíquota. Em razão disso, visou-se compreender as inovações do âmbito tributário e seus efeitos no crescente comércio interestadual. O estudo sobre a questão incluiu o E-commerce, de modo a entender com mais profundidade os efeitos da nova legislação sobre este setor. Houve consulta à legislação existente sobre o tema, a estudos tributários e contábeis escritos sobre o assunto. Abordou-se também questões levantadas em Ações Diretas de inconstitucionalidade e seus pontos de divergência e implicações sobre a tributação do ICMS referente ao diferencial de alíquota. Constatou-se no estudo que a inclusão de empresas do Simples Nacional pela nova legislação foi feita sem que houvesse interesse na busca pela equidade entre grandes e pequenas empresas, fato capaz de gerar graves consequências às pequenas empresas. Em decisão liminar dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Ministro Toffoli apresentou argumentos fundamentados sobre a questão e concedeu medida cautelar para suspender a cobrança do ICMS-DIFAL das empresas enquadradas na sistemática do Simples Nacional. |
| Abstract: | The work presented study on the Constitutional Amendment No. 87/2015, which entered into force from January 2016, trying on operations and services for the final consumer in interstate commerce, and their taxation by rate differential. As a result, it aimed to understand the innovations of the tax scope and its effect on the growing interstate commerce. The study of the question included the E-commerce, in order to understand more fully the effects of new legislation on this sector. There was consultation with the existing legislation on the subject, the tax and accounting studies written on the subject. It also addressed issues raised in unconstitutionality of Direct Actions - ADI and their points of disagreement and implications on the taxation of ICMS referring to the rate differential. It was found in the study that the inclusion of companies in the Simples Nacional by the new legislation was made without there was interest in the search for equity between large and small companies, fact can have serious consequences for small businesses. In a preliminary decision given on ADI, the Minister Toffoli presented reasoned arguments on the issue and granted injunction to suspend the collection of the ICMS-DIFAL of companies classified in the scheme of Simples Nacional. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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