Desvio de finalidade de contribuições sociais, o caso da Lei Complementar 110/2001

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Contribuição Social instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar 110/2001 sob a perspectiva da atual matriz tributária brasileira. No primeiro capítulo serão abordados os aspectos conceituais e a influência da Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade no Direito Tributário. No segundo capítulo será realizada uma breve análise das espécies tributárias, princípios que regem o Direito Tributário e os aspectos conceituais da Contribuição Social. E, finalmente, o terceiro capítulo abordará a Lei Complementar 110/2001, sua finalidade, os motivos de sua criação, os demonstrativos governamentais da realização de seu propósito e o desvio de sua finalidade. O objetivo principal do trabalho é a desconstrução da Contribuição Social ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para análise de sua legitimidade perante a Constituição Federal.