Análise econômica do direito regulatório : breves considerações acerca do marco legal da aviação civil brasileira

Abstract

Este trabalho analisa conceitos sobre Direito Regulatório, buscando uma compreensão do funcionamento e adequabilidade dos principais instrumentos à disposição do Estado regulador a cada caso concreto. Para isso, utilizam-se metodologias advindas das ciências econômicas aplicadas ao Direito, com enfoque especial para a Teoria dos Jogos. Argumenta-se aqui que a modelagem econômica mais adequada ao contexto da interação entre regulador e regulado é um Dilema dos Prisioneiros jogado por repetidas vezes. Nesse modelo, pode-se atingir um equilíbrio socialmente mais vantajoso, devendo o regulador, quando adequado, abandonar uma postura excessivamente legalista e punitiva e focando em estratégias mais focadas na cooperação, na educação e na conscientização do regulado, devendo recorrer à punição apenas como um último recurso. Com a teoria estudada, faz-se uma análise do arcabouço legal do setor da aviação civil, apontando-se para potenciais pontos de sua melhoria.