Sombras de 69 : a competência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz

Abstract

Atualmente, a Justiça Militar da União é competente para o julgamento de civis em tempo de paz, herança dos períodos autoritários experimentados pelo Brasil, nos quais as hipóteses de submissão de pessoas estranhas às Forças Armadas à jurisdição militar se alargaram e se consolidaram. O cenário internacional mostra-se cada vez menos tolerante com essa competência da Justiça Militar. Internamente, o Supremo Tribunal Federal tem corrigido com maior frequência a jurisprudência do Superior Tribunal Militar, de modo a restringir substancialmente a competência deste último para julgar civis, como se pode observar nas questões envolvendo o policiamento naval, a falsificação de documento e seu uso e as operações de pacificação dos morros cariocas. Ainda no campo do Judiciário nacional, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 289, pendente de julgamento, pleiteia interpretação conforme à Constituição com o fim de se evitar que qualquer civil responda penalmente perante uma corte castrense. Esse pedido encontra conforto na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, interpretando a Convenção Americana de Direitos Humanos, condenou o Chile a excluir da competência das cortes militares o julgamento de civis. O presente trabalho busca apresentar parâmetros suficientes para determinar em que medida a competência da Justiça Militar da União para julgar civis se encontra em conformidade com o atual regramento constitucional.