O direito de acesso à informação sob a perspectiva do direito ambiental : o caso do SINIMA

Abstract

O direito de acesso à informação e o direto ambiental – ambos enquanto direitos fundamentais – ao se fundirem gera o direito de acesso à informação ambiental. Ocorre que a legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo – organizada em sistemas bem estruturados – de modo que as garantias legislativas de acesso existem na teoria. Entretanto, a estruturação em sistemas e a legislação avançada, por si só, não são suficientes para garantir o acesso, diante disso, o presente trabalho se propôs a analisar alguns instrumentos do Sistema Nacional de Informação – SINIMA, em especial o sistema de indicadores proposto pelo Painel Nacional de Indicadores ambientais (PNIA 2012). A análise dos instrumentos leva a conclusão de que não têm sido suficientes para garantir o completo acesso à informação ambiental, pois possuem linguagem muito técnica, não acessível e de difícil utilização pelo público-alvo. O sistema de acesso exige, portanto, aprimoramentos entre eles o investimento em uma linguagem menos técnica e investimento e educação ambiental.