A condução coercitiva no sistema jurídico brasileiro : um estudo da sua recepção sob a atual ordem constitucional

Abstract

A pesquisa busca analisar a natureza jurídica da condução coercitiva, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal brasileiro, e demonstrar as incongruências na utilização desse instituto após a promulgação da Constituição de 1988. Para isso, inicialmente, reforça-se o caráter facultativo do interrogatório como meio de defesa do réu, esvaziando qualquer respaldo normativo validador da condução coercitiva, que passa a ser vista como mera prisão para averiguação. Analisa-se posicionamentos doutrinários e julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) na utilização da condução coercitiva durante a persecução criminal e principalmente como medida cautelar. Por fim, procede-se a comparação com a forma como a mesma matéria é debatida pela Suprema Corte americana, para a qual é central a discussão sobre as hipóteses de restrição de liberdade do investigado pela polícia. Diante disso, apresenta-se a necessidade de se declarar a não recepção da condução coercitiva pela Carta Magna, por flagrante violação aos direitos fundamentais e incompatibilidade com o sistema acusatório.