O direito à herança em casos de multiparentalidade

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, à luz do ordenamento jurídico pátrio, que apesar da falta de regulamentação expressa acerca da afetividade, ela está presente na realidade das famílias brasileiras, gerando efeitos não só no âmbito pessoal como também se entendendo para a esfera civil, no que diz respeito à filiação. Em vista disso, analisa-se a questão da coexistência de vínculos parentais biológicos e afetivos – instituto da multiparentalidade -, e os seus efeitos no direito sucessório, utilizando-se o método dedutivo e o procedimento bibliográfico, através da pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Demonstra-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que consagrou no parágrafo 6º, do artigo 227, o princípio da igualdade entre os filhos, proibindo qualquer discriminação acerca da origem da filiação, não há mais distinção entre os tipos de filiação. Assim, reconhecida a filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, não existe mais óbice legal para o reconhecimento da multiparentalidade e, consequentemente, são devidos todos os direitos e deveres inerentes à filiação ao filho multiparental, bem como o direito ao recebimento da herança na qualidade de herdeiro legítimo e necessário.