Análise estatística acerca da relevância do “voto de qualidade” para o êxito do fisco no CARF : uma análise econômica do instituto

Abstract

O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de analisar, estatisticamente, o processo decisório dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com especial ênfase nos julgamentos decididos pelo voto de qualidade. A partir desta análise, buscou-se verificar a existência de favorecimento à Fazenda Nacional em razão deste instituto para que, por meio da aplicação da metodologia da Análise Econômica do Direito, fosse possível propor medidas para mitigar esta situação. Ao longo da pesquisa, foi constatado, a partir de testes estatísticos entre proporções, que, no ano de 2014, houve uma desproporção entre as decisões favoráveis ao contribuinte e favoráveis à Fazenda por voto de qualidade, o que confirmou a hipótese do trabalho de que o voto de qualidade favorece desproporcionalmente a Fazenda nas decisões do CARF. A partir destes resultados e aplicando a abordagem normativa da AED, foram propostas medidas para mitigar esta situação.