O direito à privacidade e os limites da investigação policial diante do avanço tecnológico : um estudo comparado entre Brasil e Estados Unidos

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar de que forma o direito à privacidade pode servir como uma proteção aos indivíduos contra eventuais arbitrariedades cometidas pela ação investigatória do Estado, especialmente quando tal prática se dá mediante o uso das novas ferramentas de informação e comunicação. Busca-se compreender de que forma se deu o reconhecimento, na jurisprudência estadunidense, do direito à privacidade como um meio de obstar essas ações intrusivas. Além disso, serão analisados, de forma pormenorizada, os casos Katz v. United States e Riley v. California, com vistas a compreender os argumentos utilizados pela Suprema Corte Norte-americana para fundamentar as decisões neles proferidas e de que forma as premissas estabelecidas nesses casos dialogam com precedentes daquela Corte, bem como a influência que exerceram sobre decisões posteriores e como podem servir de parâmetro para novos casos. Finalmente, objetivamos analisar de que forma a doutrina brasileira se posiciona acerca de alguns dos princípios e institutos jurídicos que foram objeto de discussão no julgamento dos casos da Corte Constitucional estadunidense, visando compreender o entendimento majoritário nacional e observar possíveis semelhanças e divergências no tratamento dado por cada um dos países. Nesse sentido, será apresentado um panorama do atual posicionamento doutrinário com relação ao direito à privacidade, à proteção ao sigilo de dados e aos requisitos exigidos para realização de buscas pessoais. Por fim, iremos analisar duas decisões judiciais dos tribunais brasileiros (STF e STJ) com o fito de comparar a atuação das duas cortes.