A proteção do conhecimento tradicional tendo como instrumento chave os certificados de conformidade do Protocolo de Nagoia e da legislação brasileira

Abstract

A certificação, instrumento previsto no regime jurídico de acesso aos recursos genéticos, é um elemento chave na proteção do conhecimento tradicional associado, pois provê rastreabilidade e controle aos usos da biodiversidade. Há a emissão de certificado na recente regulamentação do Acesso à Biodiversidade tanto internacional quanto nacionalmente, respectivamente pelo Protocolo de Nagoia e pela Lei 13.123/2015 e Decreto 8.775/2016. Todavia, é importante caracterizar e diferenciá-los, demonstrando a completa inadequação da legislação pátria ao que pretende o Protocolo: garantir segurança jurídica tanto a provedores quanto a usuários da biodiversidade, ao mesmo tempo em que se garante a realização de acesso respeitando o consentimento prévio informado, o estabelecimento de cláusulas mutuamente acordadas e a justa e equitativa repartição de benefícios. Ao realizar análise de documentos legais, relatórios acerca das negociações do Protocolo, transcrições sobre a discussão da legislação brasileira e análises doutrinárias, defende-se aqui que, sendo o Certificado um elemento chave na proteção dos direitos relacionados à biodiversidade pelo Certificado e Institutos previstos pelo Protocolo, demanda-se urgente reforma à certificação e legislação brasileira, para que o país possa se inserir e, também, aderir ao Protocolo, se alinhando com o entendimento internacional de certificação e salvaguarda destes direitos.