Gestão coletiva de direitos autorais na música

Abstract

Este trabalho tem por objetivo compreender como a Gestão Coletiva de Direitos Autorais se organizou no Brasil, considerando a peculiaridade do sistema, dado o monopólio legal instituído sobre a atividade de cobrança, centralizada em um ente arrecadador único – o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). As lacunas legais deixadas pela Lei de Direitos Autorais (LDA), a qual representou a desregulamentação da gestão coletiva, combinada à inexistência de qualquer fiscalização por parte de órgão estatal regulador contribuíram para a distorção dos princípios fundamentais da gestão coletiva, dando espaço à prática de diversas irregularidades e ilícitos, em detrimento dos interesses dos titulares de direito autoral. Ademais, será demonstrado o impacto negativo da ausência de fiscalização pelo Estado sobre o monopólio do ECAD nas últimas duas décadas, a fim de comprovar a importância fundamental da regulação estatal para o correto funcionamento da gestão coletiva no Brasil. Por fim, serão analisadas as reformas impostas pela Lei 12.853/13 e seu impacto sobre o panorama autoral brasileiro.