Princípios e desafios para regulação da economia do compartilhamento, com substrato da teoria responsiva e enfoque na atuação do aplicativo Uber

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo avaliar e estabelecer alguns princípios de intervenção do estado regulador frente a disseminação do novo fenômeno social conhecido como a economia do compartilhamento. No Brasil, essa disseminação se dá principalmente com a popularização do aplicativo Uber nas principais metrópoles brasileiras e os conflitos resultantes desse crescimento com o setor de táxis. Esses conflitos se enquadram em uma nova problemática mais ampla: a adequação da economia do compartilhamento com a economia tradicional. O trabalho tem dois substratos teóricos. O primeiro são as mais recentes teorias econômicas e sociológicas que procuram compreender a economia do compartilhamento. Procura-se mostrar as características únicas desse novo fenômeno, bem como a mudança paradigmática desses novos arranjos sociais nos hábitos de consumo. O segundo substrato é a teoria de regulação responsiva, conforme formulada por Ian Ayres e John Braithwaite. Essa teoria fornece mais que um modelo, mas um substrato flexível e adaptável de se pensar a regulação. Com esses substratos, o artigo irá verificar se o estado regulador detém ferramentas adequadas para regular esses novos agentes, analisando-se empiricamente o arranjo regulatório do setor de transporte urbano individual de passageiros nas principais cidades dos EUA e mais detalhadamente no município de São Paulo. Por fim, propõe-se algumas premissas que o estado regulador deve cumprir para reagir de forma adequada a esse novo fenômeno social.