Teoria x realidade do CAPSi do Recanto das Emas - DF quanto à Lei 12.764 e à Linha de cuidado do MS

Abstract

O direito à saúde foi garantido primeiramente pela Constituição Federal de 1988 e materializado pela instituição do SUS, por meio das Leis Orgânicas nº 8.080 e 8.142, ambas de 1990. Contemporânea a esse movimento tivemos a Reforma Psiquiátrica, que buscava transformações práticas, de saberes e valores culturais e sociais para a saúde mental. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi descrito inicialmente por Leo Kanner (1943) e Hans Asperger (1944). Atualmente este transtorno apresenta uma etiologia multifatorial. Vários avanços foram alcançados até hoje. Entre eles podemos destacar dois documentos: a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e a Linha de Cuidado para a Atenção às pessoas com TEA e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, instituída pelo Ministério da Saúde em 2013. Este trabalho tem como objetivo geral analisar se as diretrizes da linha de cuidado do MS para atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a Lei nº 12.764 são conhecidas e efetivadas pelo CAPSi do Recanto das Emas - DF. Para alcançar isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa, de cunho etnográfico, com entrevista semiestruturada e por meio do método de observação participante. O estudo foi realizado no CAPSi do Recanto das Emas – DF. Esse Centro de Atenção Psicossocial atende crianças e adolescentes que apresentam algum tipo de sofrimento psíquico grave. Apresenta atualmente 91 prontuários ativos, sendo 38 referentes a pessoas diagnosticadas com TEA. Utilizam como documentos norteadores de organização a Portaria nº 336/02, a Lei nº 3.088/11, a Lei nº 10.2016/01, a Lei nº 12.764/12 e a Linha de cuidado para atenção às pessoas com TEA e suas famílias na rede de atenção psicossocial do SUS. Apresenta fragilidades estruturais e quanto aos recursos humanos, uma vez que não possuí equipe e nem estrutura física mínima necessária estabelecidas para a instituição de um CAPSi; e financeiros, visto que não recebe nenhum repasse do governo por não apresentar os fatores citados anteriormente e assim, não estar credenciada ao MS. Mesmo com todas essas dificuldades, os profissionais de saúde desenvolvem uma atenção eficiente, efetiva e eficaz voltadas às pessoas com TEA e demais grupos assistidos no CAPSi do Recando das Emas – DF.