Comparativo entre o regime diferenciado de contratações RDC e a lei no 8.666/1993 : estudo de caso : contratações de obras de engenharia pelo DNIT e Infraero

Abstract

A Administração Pública brasileira realiza suas contratações de obras utilizando procedimentos licitatórios. Em 1993 foi publicada a lei 8.666/93 que ficou conhecida como lei de licitações, a qual é até hoje utilizada nas contratações de bens e serviços. Essas contratações são costumeiramente questionadas pela sociedade, principalmente no aspecto da eficiência, sendo comum apresentarem atrasos significativos e alto dispêndio de recursos públicos. Diversas são as justificativas apresentadas para o insucesso das licitações, sendo muito questionada a lei de licitações, afirmando-se que essa está desatualizada e desadequadas às atuais necessidades da Administração Pública. Recentemente o Brasil foi escolhido como sede de grandes eventos esportivos, como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, o que fez com que o Governo Federal se preocupasse com as contratações que seriam realizadas, pois não há margem para atrasos. Esse ambiente de pressão fez com que fosse editada a lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Posteriormente esse RDC foi expandido para todas as obras integrantes do PAC, do Sistema Único de Saúde e dos sistemas públicos de ensino. O presente trabalho vem analisar algumas contratações de obras realizadas pela Administração Pública, especificamente analisando o DNIT e a INFRAERO, pois são órgãos que passaram a utilizar o RDC em suas contratações e apresentaram grande carteira de contratação de obras, verificando-se se houve redução de prazo de contratação e aumento de descontos concedidos nas novas contratações pelo novo modelo em comparação ao histórico do regime da lei no 8.666/1993. Foram analisadas 112 contratações pelo DNIT e 38 pela INFRAERO entre RDC e lei de licitações. Foram utilizadas a média e a mediana como parâmetros de análise de tempo de contratação e descontos obtidos. Concluiu-se no trabalho que o RDC trouxe redução do tempo de contratação para os dois órgãos analisados, já com relação ao aumento do desconto obtido, isso foi verificado apenas no DNIT.