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Título: Proibicionismo e poder regulatório : uma análise do processo de classificação de substâncias
Autor(es): Soares, Milena Karla
Orientador(es): Zackseski, Cristina
Assunto: Drogas - políticas públicas
Drogas - políticas proibicionistas
Drogas
Saúde pública
Segurança pública
Data de apresentação: 2016
Data de publicação: 1-Jul-2016
Referência: SOARES, Milena Karla. Proibicionismo e poder regulatório: uma análise do processo de classificação de substâncias. 2016. 61 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Resumo: Esse trabalho tem como objetivo mapear o processo decisório e identificar os atores e fundamentos da produção normativa regulatória no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consubstanciadas na edição e atualizações da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que define as regras para substâncias de controle especial e substâncias proibidas no Brasil, e complementam o sentido da Lei 11.343/2006. Foi realizada uma análise empírica para elucidar os seguintes pontos: se os atos praticados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA estão adstritos à necessidade de acompanhar as atualizações das listas das convenções internacionais sobre o tema; de quem é a iniciativa do processo de inclusão de substâncias; quais as etapas do processo; se são utilizados instrumentos de participação social, transparência decisória e accountability; quais são as fontes consultadas para subsidiar a decisão e quais os principais motivos relatados nos pareceres técnicos.
Abstract: This work aims to map the decision making process and identify actors and foundations of regulatory normative acts within public policy about drugs, consubstantiated in the edition and updates of Ordinance SVS/MS nº 344/1998, which defines rules to substances under special control and forbidden substances in Brazil, and complement the meaning of Law 11.343/2006. An empirical analysis was made to elucidate the following issues: if the acts of National Agency for Sanitary Vigilance - ANVISA are attached to the actualizations of the lists of the international conventions about the theme; to whom belongs the initiative of the inclusion process of substances; what are the process steps; if social participation, decisional transparency and accountability mechanisms are used; which are the consulted sources to subsidize the decision and which are the main reasons related in the technical reports.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016.
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