Publicidade e concorrência em licitações : reflexões a partir de acórdãos do TCU sobre o orçamento sigiloso

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de mitigação da ampla publicidade do regime de licitação como meio de combater atos e práticas anticompetitivas e de gerar um ambiente mais propício à obtenção da melhor oferta à Administração Pública. A pesquisa estudou o princípio da publicidade tanto em sua dimensão constitucional quanto em sua importância ao regime de licitações, destacando os possíveis efeitos gerados pela ampla divulgação de informações no ambiente competitivo. Com base em tais problemáticas, foram analisados diversos Acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre o caso específico do sigilo do orçamento, demonstrando como as questões constitucionais, legais e econômicas foram discutidas. __________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper analyzes the mitigation of public procurement’s transparency as a tool to undermine anti competitive practices and to develop a pro-competitive environment. The analysis studies the principle of publicity on its constitutional dimension and on its importance to public procurement, highlighting the impacts of government’s transparency on the competitive environment. Based on that perspective, the paper assesses some judgments of TCU – the Federal Court of Counts – about secret reserve price and shows how the Court discussed the constitutional, legal and economic issues.