Cotas para negros(as) em concursos públicos

Abstract

Propõe estudar o processo de formulação da política pública que reserva vagas para pretos (as) e pardos (as) em concursos públicos dos órgãos da administração federal, que resultou na Lei nº 12.290, sancionada em 9 de junho de 2014. Esta medida visa beneficiar a população negra. A regra valerá por dez anos e tem como eixo a política de ação afirmativa. Apesar de não ser uma política com recorte de gênero, estima-se que as mulheres negras serão as mais beneficiadas porque são mais escolarizadas do que os homens negros, embora frequentem cursos menos valorizados no mercado de trabalho. Conclui-se que tal lei significa mais um marco na história do país: depois da aprovação das cotas nas universidades públicas. Com isso, o Estado brasileiro busca reparar a população negra pelas injustiças do passado (e do presente), sensibilizando para o problema do racismo, criando igualdade de oportunidades, mas ainda deixando em desvantagem as mulheres negras.