Ativismo judicial do STF : as súmulas vinculantes são também legiferantes?

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo analisar a forma como as Súmulas Vinculantes emitidas pelo Supremo Tribunal Federal podem interferir na relação e no equilíbrio entre os poderes Legislativo e Judiciário. Para isso, será feita uma análise de casos a fim de testar se, analisados a finalidade da criação das Súmulas Vinculantes, a sua justificativa legal e o seu uso pelo Tribunal, as Súmulas Vinculantes podem ser consideradas uma forma institucionalizada e baseada em prerrogativas constitucionais do Supremo Tribunal Federal de se produzir resultados com força de lei.Além disso, a expedição das Súmulas Vinculantes e sua relação com o processo legiferante serão avaliados, buscando compreender se a existência das Súmulas Vinculantes pode ser caracterizada como um exemplo de Ativismo Judicial caracterizado como Judicialização de Políticas.Por fim, para se alcançar o objetivo proposto pela pesquisa, todos esses fatores serão analisados em conjunto buscando compreender se, por meio das Súmulas Vinculantes, o Poder Judiciário invade a competência do Legislativo.