A supressão dos institutos “condições da ação” e “carência de ação” no Novo Código de Processo Civil : uma nova abordagem referente ao instituto da ação

Abstract

O fenômeno da ação se subdivide em três grandes temas, denominado como segunda grande entrada no estudo do processo civil destrincha-se em elementos da ação, classificação da ação, elementos da ação e condições da ação. Ocorre que, diante da ausência dos temos “condições da ação” e “carência de ação”, depara-se com uma nova abordagem proposta pelo Novo Código de Processo Civil porvir, corroborando as críticas já consubstanciadas na doutrina e jurisprudência para a até então adotada doutrina eclética de Liebman pelo Código de Processo Civil de 1973. As condições da ação se dividiam em possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir e interesse processual, restando no Novo Código de Processo Civil a citação dos institutos da legitimidade para agir e interesse processual, sendo excluído, portanto, a possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que há muito preconizava a doutrina, ou seja, que destoava este componente como adentrando o mérito da demanda. Ao dar tratamento individualizado para os institutos que outrora se constituíam a extinta condição da ação e excluindo o termo da carência de ação, o legislador suprime acertadamente a adoção de uma teoria por parte do ordenamento jurídico, confrontando assim o próprio ordenamento jurídico com a nova realidade inerente a deposição da teoria eclética e, consequentemente, da teoria assertiva. Cumpre agora a definição necessária no sentido de preenchimento quanto ao vácuo deixado pela supressão dos referidos institutos.