Autonomia financeira das agências reguladoras : um comparativo entre receitas e despesas

Abstract

As Agências Reguladoras que tiveram origem a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado são chamadas de Autarquias Especiais em razão de suas características que as diferenciam das demais autarquias. No Brasil existem dez Agências Reguladoras criadas com autonomia administrativa e financeira, atuam em diversos setores e com atribuições de fiscalização, regulação. O objetivo desse trabalho foi analisar por meio de pesquisa bibliográfica e de informações orçamentárias de receitas e despesas como ocorre à efetivação da autonomia administrativa e financeira, alem disso, como se dá a fixação das dotações de gasto no Sistema Orçamentário. Verificou-se por meio da comparação entre as receitas e as despesas totais, que existe uma relação superavitária na arrecadação e empenhos, mas não foi observada autonomia para utilizar os valores arrecadados.