Título: | A regulação dos investimentos obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor elétrico brasileiro |
Autor(es): | Chaves, Rodrigo Bandeira Silva |
Orientador(es): | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese |
Assunto: | Inovação Pesquisa e desenvolvimento Setor Elétrico Brasileiro (SEB) |
Data de apresentação: | 2015 |
Data de publicação: | 16-Fev-2016 |
Referência: | CHAVES, Rodrigo Bandeira Silva. A regulação dos investimentos obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor elétrico brasileiro. 2015. 73 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015. |
Resumo: | A presente monografia objetiva detalhar os elementos basilares do marco regulatório dos investimentos mínimos obrigatórios em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) a serem realizados pelos agentes concessionários, permissionários e autorizatários atuantes no setor elétrico brasileiro, bem como analisar juridicamente a possibilidade ou não do repasse tarifário destes investimentos ao consumidor final de energia elétrica, a partir de uma criteriosa análise a respeito da legalidade dos atuais encargos setoriais que compõem a tarifa de energia elétrica. Com fins introdutórios, faz-se, inicialmente, um breve apanhado histórico a respeito da implantação, do desenvolvimento e da institucionalização do setor elétrico brasileiro. Aborda-se, também, o surgimento histórico e alguns dos principais indicadores a respeito da P&D e da inovação tecnológica no Brasil e no mundo, além da crítica — reforçada por Ernest James Wilson III — ao possível reducionismo teórico propagado pelos defensores de um determinísmo tecnológico associado ao desenvolvimento social e econômico dos países ou das regiões do globo, em especial, aqueles com os menores índices de desenvolvimento. Realiza-se, ainda, uma explanação geral a respeito do processo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de avaliação e de fiscalização dos projetos de P&D desenvolvidos pelos agentes do setor elétrico. |
Abstract: | This monograph aims to detail the basic elements of the regulatory framework of minimum mandatory investments in Research and Development (R&D) to be performed by licensees active participant in the Brazilian electric sector, as well as legally examine whether or not the tariff transfer these investments to the final consumer electricity, from a careful analysis about the legality of current industry charges that make up the electricity tariff. With introductory purposes, initially this monograph makes a brief historical overview about the implementation, development and institutionalization of the Brazilian electric sector. It also explains the historical emergence and some of the key indicators regarding the R&D and technological innovation in Brazil and worldwide, beyond criticism - reinforced by Ernest James Wilson III - about the possible theoretical reductionism propagated by advocates of a technological determinism associated with social and economic development of the countries or regions of the world, especially those with the lowest development levels. It also makes a general explanation about the process conducted by ANEEL (National Electric Energy Agency) of evaluation and monitoring of R&D projects developed by the electric industry agents. |
Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. |
Aparece na Coleção: | Direito
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