Responsabilidade compartilhada entre multinacionais e Estados : uma análise no âmbito do ICSID

Abstract

Inserido no debate sobre responsabilidade internacional, este trabalho tem como premissa a existência de um vácuo legislativo no tocante à responsabilização de multinacionais. Assim, a partir do conceito de responsabilidade compartilhada, que até o momento é somente uma criação doutrinária, são trazidas limitações do modelo atual de responsabilidade, principalmente no tocante à responsabilização de entes privados, de modo a apresentar esse novo conceito como uma possível via para abordar questões não abrangidas pelo modelo de responsabilidade internacional vigente. A metodologia adotada, com vista a dar plausibilidade a discussão, foi a análise de casos do ICSID com o objetivo de questionar se há aplicabilidade deste conceito em seu âmbito de atuação.