A discussão da (in)constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria

Abstract

O presente trabalho busca analisar a discussão que envolve a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria dos servidores públicos, em especial aqueles vinculados à União. A controvérsia surgiu, fundamentalmente, em função da previsão do caráter contributivo ao benefício de aposentadoria, inserido na Constituição Federal de 1988 a partir da Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Encontra-se no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4882 que discute sobre o cabimento dessa pena. Nesse sentido, apresentamos em síntese a evolução do sistema previdenciário pertinente aos servidores, demonstrando que a aposentadoria deixou de ser um prêmio, conferido pelo Estado, e passou a ser um benefício previdenciário, sustentado por contribuições, inclusive dos servidores, de forma a garantir o custeio e o equilíbrio atuarial. Nesse cenário, cresce o discurso sobre a impossibilidade de aplicação da pena em virtude de ferir, por exemplo, o ato jurídico perfeito e a dignidade humana, além de permitir o enriquecimento ilícito do Estado, com a retenção das contribuições do ex-servidor que teve sua aposentadoria cassada. Em análise à opinião doutrinária e à jurisprudência pertinente ao tema identificamos que existem elementos para fundamentar a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, considerando-se o interesse público em posição superior ao privado, o que cria situação especial de responsabilização do servidor. No entanto, defendemos que, para se garantir essa constitucionalidade, é necessário que os recursos recolhidos pelos servidores apenados sejam restituídos, sob pena do enriquecimento sem causa estatal.