A comissão provisória de estudos constitucionais e a assembleia nacional constituinte : um ensaio de interpretação histórica

Abstract

O presente ensaio almeja proceder à investigação histórica acerca da experiência da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais e seu significado num contexto maior de transição para a democracia experimentada no Brasil à época. Para tanto, num primeiro momento, traçaremos um breve panorama da transição desde o governo Geisel, quando o regime julgou por bem engendrar esforços para empreender um determinado projeto de transição, até a entrada em cena do discurso em torno da Comissão Afonso Arinos. Tentaremos demonstrar que a história da transição brasileira é indubitavelmente marcada por uma pretensão autoritária de controle, todavia, diversos obstáculos vão se colocando ao intuito do regime de conter e administrar a redemocratização – sobretudo obstáculos advindos de inúmeras demandas de participação e cidadania. Num segundo momento, ocuparemo-nos especificamente dos trabalhos da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, tentando realçar os obstáculos por ela enfrentados desde antes de sua instauração e os fatores que contribuíram para o fracasso de seu anteprojeto. Finalmente, num terceiro momento, voltaremo-nos à experiência da Assembleia Nacional Constituinte propriamente dita, com o fim de realçar as consequências procedimentais do fato de que, derrotado o anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, a Constituinte não se baseou em texto prévio algum, acabando obrigada a se apoiar nos trabalhos de suas comissões e subcomissões, amplamente irrigadas pela participação social. Concluiremos, então, que o fracasso do anteprojeto Arinos, acabou se consubstanciando em fator crucial para a inovação procedimental observada no processo de elaboração constitucional.