| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de acesso direto pela Administração Tributária aos dados e informações financeiras do contribuinte, sob a perspectiva da atual matriz tributária brasileira. No primeiro capítulo serão abordados os aspectos conceituais e a natureza jurídica do sigilo bancário, bem como a proteção constitucional e a exposição dos princípios atinentes à sua relativização frente à Administração Tributária. No segundo capítulo será realizada uma breve análise do panorama atual do sigilo bancário, abrangendo as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 105/2001, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de sua constitucionalidade, a perspectiva internacional e a orientação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) quanto ao tratamento concedido a esse instituto. E, finalmente, o terceiro capítulo cuidará de uma análise da matriz tributária brasileira, abordando a função do tributo e o princípio da solidariedade que o sustenta, bem como a necessidade de garantir os instrumentos necessários ao ente tributário para a execução de seus objetivos, especialmente para a realização da justiça fiscal. O objetivo principal será a desconstrução da equivocada interpretação que acusa status antidemocrático ao acesso direto pelo ente administrativo a informações protegidas pelo sigilo bancário, sendo feita, para tanto, uma análise à luz das escolhas feitas no âmbito da matriz tributária brasileira, a fim de aproximar o fenômeno tributário da complexa realidade existente no Estado Contemporâneo. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT
This study examines the possibility of direct access to financial information by the Tax Administration, from the perspective of current Brazilian tax matrix. In the first chapter, will be discussed the conceptual aspects and the legal nature of bank secrecy as well as the constitutional protection and the exposition of the principles relating to the relativity in the face of the Tax Administration. In the second chapter, there will be a brief summary of the current situation of bank secrecy, addressing the innovations introduced by Complementary Law 105/2001, the position of the Supreme Court on its constitutionality, the international perspective and the orientation of the OECD about the treatment given to this institute. Finally, the third chapter will make an analysis of the Brazilian tax matrix, emphasizing the role of the tax and the principle of solidarity and the need to ensure the necessary instruments to the tax authorities to accomplish its objectives, especially for the realization of fiscal justice. The main objective will be the deconstruction of misinterpretation accusing undemocratic status to direct access by the administrative entity to information protected by bank secrecy, and an analysis from the perspective of the choices made in the context of Brazilian tax matrix, in order to approximate the taxation the complex reality of the contemporary state. |
