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Título: Projeto de lei nº 554/2011 do Senado Federal brasileiro e a regulamentação das audiências de custódia
Autor(es): Teixeira, Gabriela Haddad
Orientador(es): Zackseski, Cristina
Assunto: Audiência de custódia
Flagrante delito
Processo penal
Data de apresentação: 2015
Data de publicação: 15-Fev-2016
Referência: TEIXEIRA, Gabriela Haddad. Projeto de lei nº 554/2011 do Senado Federal brasileiro e a regulamentação das audiências de custódia. 2015. 76 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
Resumo: O presente trabalho tem como foco o estudo da audiência de custódia a partir de sua regulamentação no projeto de lei nº 554/2011 do Senado Federal. Com a implementação da referida audiência, a pessoa detida em flagrante deverá ser apresentada ao juiz em um prazo de até 24 horas, sendo esse o maior contraste com a atual sistemática processual, visto que hoje somente é remetido ao juiz o auto de prisão em flagrante, de modo que o magistrado não tem qualquer contato com a pessoa presa. Assim, partindo da atual sistemática processual, serão discutidos alguns problemas decorrentes da mera remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz, notadamente a prática de agressões e torturas por agentes policiais; violações à ampla defesa; e a falta de humanidade no tratamento com o detido. Ao analisar a reforma sugerida com a implementação da audiência de custódia, observar-se-ão quais as possíveis soluções para os problemas apontados e possíveis novos problemas identificados no referido projeto de lei.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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