Projeto de lei nº 554/2011 do Senado Federal brasileiro e a regulamentação das audiências de custódia

Abstract

O presente trabalho tem como foco o estudo da audiência de custódia a partir de sua regulamentação no projeto de lei nº 554/2011 do Senado Federal. Com a implementação da referida audiência, a pessoa detida em flagrante deverá ser apresentada ao juiz em um prazo de até 24 horas, sendo esse o maior contraste com a atual sistemática processual, visto que hoje somente é remetido ao juiz o auto de prisão em flagrante, de modo que o magistrado não tem qualquer contato com a pessoa presa. Assim, partindo da atual sistemática processual, serão discutidos alguns problemas decorrentes da mera remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz, notadamente a prática de agressões e torturas por agentes policiais; violações à ampla defesa; e a falta de humanidade no tratamento com o detido. Ao analisar a reforma sugerida com a implementação da audiência de custódia, observar-se-ão quais as possíveis soluções para os problemas apontados e possíveis novos problemas identificados no referido projeto de lei.