| Resumo: | Diante da complexidade que envolve a própria noção do que vem a ser “informação”, assim como o debate acerca do reconhecimento, aplicação, abrangência e eventuais limitações do direito à informação (ou direito de acesso à informação, liberdade de informação ou, ainda, direito de saber), espera-se, com esse estudo exploratório, oferecer uma interpretação ao seguinte problema de pesquisa: qual a natureza jurídica do acesso à informação tal como reconhecida pelo direito internacional? Tem-se como objetivos principais dessa monografia: a) compreender as interações entre a liberdade de expressão, a liberdade de informação e o acesso à informação no direito internacional; b) relacionar o direito de acesso à informação à proteção internacional dos direitos humanos e à proteção internacional do meio ambiente; c) apresentar casos internacionais que demonstrem a utilização instrumental do direito de acesso à informação para a consecução de outros direitos; d) argumentar que o acesso à informação, em si mesmo, é integrante do corpus dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos, ou deles pode ser deduzido. Como tentativa de aproximação de uma das possíveis soluções da pergunta de pesquisa, formulou-se a hipótese de que o acesso à informação, no plano internacional, pode ser concebido tanto como direito instrumental quanto como direito substancial. Para a realização da presente pesquisa mostrou-se necessário, inicialmente, fazer uma seleção e revisão da literatura relativa ao tema da transparência e acesso à informação (fontes secundárias) e, em seguida, examinar os documentos internacionais (tratados, declarações, resoluções e relatórios) e a jurisprudência das cortes regionais de direitos humanos (fontes primárias). A depender do contexto, da época, do sistema (sistemas regionais e sistema global), do regime (ambiental, direitos humanos, comercial, etc.), o acesso à informação reveste-se ora de características instrumentais/processuais, ora de características materiais/substantivas, no sentido de possuir autonomia e valor intrínseco. A característica dúplice do direito de acesso à informação na esfera internacional define, em grande medida, o resultado de uma demanda, conforme a perspectiva adotada. Essa é uma questão ou problema jurídico que pode ser respondido depois de se resgatar os instrumentos internacionais relevantes e após o estudo da jurisprudência internacional pertinente ao direito de informação para, enfim, verificar essa variação em função daqueles marcadores, principalmente sistema e regime. Ao final do trabalho constatou-se que, originalmente, a liberdade de informação, ou o direito à informação, era vinculado ao direito à liberdade de expressão. Com a evolução jurisprudencial e a adoção de novos documentos – tanto convencionais como de soft law – o acesso à informação tornou-se instrumento para a realização de outros direitos, assim como adquiriu autonomia para ser vindicado por seu valor intrínseco. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT
Given the complexity involved in the very notion of what constitutes “information”, as well as the debate about the recognition, application, scope and possible limitations of the right to information (or right of access to information, freedom of information or also right to know), it is expected with this exploratory study, provide an interpretation to the following research problem: what is the legal nature of access to information as recognized by the international law? The main goals of this essay are as follows: a) to understand the interactions between freedom of expression, freedom of information and access to information in international law; b) to relate the right of access to information to the international protection of human rights and international protection of the environment; c) to provide international cases that demonstrate the instrumental use of the right of access to information for the achievement of other rights; d) to argue that access to information, in itself, is part of the corpus of the internationally recognized human rights. In an attempt to approach a possible solution of the question, we formulated the hypothesis that access to information at international level is understood both as an instrumental as a substantive right. For the realization of this research we undertook a selection and review of the literature on the subject of transparency and access to information (secondary sources) and then examined the international documents (treaties, declarations, resolutions and reports) and the jurisprudence of regional human rights courts (primary sources). Depending on the context of the time, the system (regional systems and global system), the regime (environmental, human rights, trade, etc.), access to information is envisaged as incorporating instrumental/procedural characteristics or material/substantive elements. The dual essence of the right of access to information at the international level defines largely the result of a demand, according to the perspective adopted. This is a question or legal problem that can be solved after discussion of the relevant international instruments as well as the international jurisprudence on the right to information in order to assess its role. At the end of the research we found that originally the freedom of information (or the right to information) was linked to the right to freedom of expression. With the jurisprudential evolution and the adoption of new documents – both conventional and soft law – access to information has become an instrument for the realization of other rights, and acquired autonomy to be vindicated by their intrinsic value. |
