A responsabilidade civil do estado por omissão na segurança pública

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a ineficiência da atuação estatal na segurança pública, contrapondo essa ineficiência com natureza da responsabilidade civil (se objetiva ou subjetiva) do Estado nos casos de omissão. Esse tema remete a uma responsabilidade do tipo subjetiva, uma vez que, quando do silêncio estatal ocorrer um dano, deve-se averiguar se houve ou não a culpa do serviço público. Apesar do entendimento majoritário nesse sentido, percebe-se que existe posicionamento contrário. Mostra-se oportuno este trabalho, pois a segurança pública é “dever do Estado” e “direito de todos”, conforme preceitua a Constituição Federal (art. 144, caput). Utilizando-se do método lógico-dedutivo, trabalhou-se com a revisão bibliográfica, permeada por uma análise teórica e uma pesquisa jurisprudencial, sempre organizada de forma a facilitar a compreensão do tema. Exatamente por seu caráter social e fundamental, é válido ressaltar que o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas comissivas ou omissivas, já que o administrado não pode ser prejudicado pela atividade danosa que o Estado ocasione. Entretanto, observa-se que a segurança pública só pode ser preservada quando existir condições efetivas para que ocorra a ação estatal.