A evolução do mandado de injunção na ordem jurídica brasileira

Abstract

No âmbito de análise do controle de constitucionalidade, percebe-se que as violações ao conteúdo da Carta Magna não ocorrem apenas por meio da prática de condutas comissivas. O reconhecimento da Constituição como carta de direitos ocupante do posto mais elevado no ordenamento jurídico e, consequentemente, da força normativa das suas normas possibilita a compreensão de que o texto constitucional também é transgredido por atos omissivos. A Constituição da República de 1988, com o escopo de suplantar a “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, que marcou a história brasileira, conferiu significativo destaque ao instrumentos de combate às omissões inconstitucionais. De maneira inédita, o legislador constituinte criou um remédio constitucional apto a viabilizar o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição pendentes de regulamentação: o mandado de injunção. No presente trabalho, objetiva-se estudar a evolução dessa ação constitucional na ordem jurídica brasileira. Essa análise ocorre a partir da exposição (i) dos fundamentos relacionados às omissões inconstitucionais; (ii) da delimitação dos aspectos gerais que caracterizam o mandado de injunção; e (iii) do exame detido de leading cases apreciados pelo Supremo Tribunal Federal que demonstram o contraste de visões jurisprudenciais acerca desse remédio. No âmago dessa obra, constata-se que a mais adequada interpretação sobre o mandado de injunção, apesar de asseverada pela doutrina há muito, apenas foi adotada pela Suprema Corte em momento tardio. Segundo os próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal, a demora para garantir o efetivo reconhecimento do papel do mandado de injunção acabaria por convolar uma omissão normativa em uma omissão judicial.