Racionalidade do discurso jurídico tributário : a argumentação como pretensão de correção na aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva – análise de julgamentos do STF

Abstract

O desiderato desta monografia é perquirir sobre a racionalidade na aplicação do princípio da capacidade contributiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O realismo jurídico e sua fonte de estudo do direito através da figura central do juiz apontou para conclusões teratológicas tais como ser a decisão judicial fruto do que o juiz tomou no café da manhã. Após a superação da corrente do positivismo jurídico e sua observância subsuntiva ao teor da lei, as várias correntes do pós-positivo jurídico, que reconhece os influxos da moral para a validade e aplicação do direito, apontou para diversos caminhos a serem trilhados. Diante desse cenário de incertezas e considerando que o direito é uma prática social argumentativa, tomou-se nesse trabalho a obra de Robert Alexy “Teoria da Argumentação Jurídica – A Teoria do Discurso Racional como Teoria da Fundamentação Jurídica” como norte para análise de decisões da Suprema Corte Brasileira acerca da aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva. A teoria alexyana parte da construção da teoria do discurso racional geral, aplicável no âmbito de todas discussões de cunho geral, para, por fim, formar a Teoria da Argumentação Jurídica. Não é uma teoria meramente descritiva da realidade, constante de fundamentação empírica, também não se trata de apresentação de sistema de regras sem refletir as razões de ser de cada regra. As regras construídas por Alexy são fruto de um esforço intelectual refletido e sério, pautado por parâmetro do equilíbrio. Entretanto, sua teoria não é suficiente para apontar o acerto definitivo da decisão jurisdicional. Alexy não teoriza acerca de uma única resposta correta, pelo contrário, ele aponta a necessidade de existência de argumentos práticos do tipo geral, que são argumentos tirados da interdisciplinaridade do Direito. Para análise de decisões no campo tributário, fundante se faz perquirir teorias da tributação, com esteio em conceitos econômicos. Para isso, buscou-se analisar parte da obra de Paulo Caliendo, para, com base nos conceitos de tributação cunhados por diversos autores ao longo da história da tributação, analisar a relação entre equidade e eficiência na aplicação do princípio da capacidade contributiva. São analisados quatro casos paradigmáticos decididos pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, nos quais, em conclusão, verificou-se que a Teoria da Argumentação Jurídica vem sendo aplicada de forma intuitiva e precária, e há necessidade de sua divulgação, para alcançar maior racionalidade tanto discursiva quanto econômica na aplicação do princípio da capacidade contributiva.