O Superior Tribunal de Justiça e a publicidade comparativa desleal : um paradigma para o direito de marcas?

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar criticamente o acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial 1.377.911, em outubro de 2014. Tratando de maneira inédita o tema na Corte, o acórdão concluiu que a publicidade comparativa não implica concorrência desleal ou violação de marca alheia, desde que respeitadas certas condições. Para que se possa analisá-lo, serão estudados o instituto da concorrência desleal e da publicidade comparativa. Com relação ao primeiro, é-lhe indispensável a relação de concorrência, a qual ocorre sempre em um mercado definido por suas dimensões produto, geográfica e temporal, ao passo que o elemento da deslealdade será aqui referido em termos de violação ao princípio da prestação. No que toca à publicidade comparativa, primeiramente são esclarecidos conceitos básicos e explicadas as formas pelas quais se dá o controle jurídico da publicidade; em seguida, entra-se nas minúcias – legais e doutrinárias – do controle da publicidade comparativa. Ante a constatação de que o arcabouço normativo é conflitante no pouco que regula, o que se reflete também na doutrina, reveste-se de maior importância a análisedo precedente referido. Feita essa, conclui-se que o Tribunal tomou a melhor decisão. Muito embora tenha fins nitidamente comerciais, a publicidade comparativa que respeita, dentre outros requisitos, a distintividade das marcas comparadas, atuará em benefício dos consumidores, da livre concorrência e da livre iniciativa, não havendo que se falar em concorrência desleal.