Ciência e tecnologia no artigo 218, § 1º, da Constituição Federal de 1988 : a necessária priorização do desenvolvimento tecnológico

Abstract

O Brasil, atualmente, a despeito de ocupar posição de destaque quanto à pesquisa científica básica, não integra o rol de países que se destacam pelas pesquisas tecnológicas. A compreensão das relações existentes entre ciência básica e tecnologia é fundamental para o adequado tratamento normativo dessa matéria. A Constituição atual, ao tratar como prioritárias simultaneamente tanto a pesquisa científica básica quanto a tecnológica, não confere a devida importância à pesquisa tecnológica. Diante da limitação de recursos do Estado para o investimento e a elaboração de políticas com relação aos dois campos, deve ser priorizado o desenvolvimento tecnológico, por sua ligação direta com o desenvolvimento nacional, um dos objetivos da República Federativa do Brasil que foram fixados na Constituição Federal. Com o intuito de demonstrar a necessidade de maior investimento e de outras políticas de apoio ao desenvolvimento tecnológico, o trabalho trata ainda de leis que o incentivam nos setores de veículos automóveis e semicondutores. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

Brazil, currently, despite occupying a prominent position regarding basic scientific research, is not part of the list of countries that stand out for technological research. The understanding of the relationship between basic science and technology is fundamental to the appropriate regulatory treatment of this matter. The current Constitution, when treating simultaneously as priorities both the basic scientific and technological research, does not give due importance to technological research. In view of the limitation of State resources for investment and the development of policies for to the two fields, technological development should be prioritized because of its direct link to the national development, one of the objectives of the Federative Republic of Brazil that were laid down in the Federal Constitution. In order to demonstrate the need for greater investment and other policies to support technological development, the paper also analyzes laws that encourage it in the automotive and semiconductors sectors.