A tutela judicial do direito à saúde : análise do processo decisório das ações de saúde e de seus impactos para a Administração Pública a partir da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Abstract

O presente trabalho tem como propósito promover uma análise crítica acerca do fenômeno que se convencionou denominar judicialização da saúde. Com efeito, poucas matérias constitucionais têm estado afeta ao debate jurisprudencial e doutrinário quanto a tutela judicial dessa garantia. Diante disso, busca-se com a presente obra examinar o panorama da política judiciária de saúde no Distrito Federal. Através do estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, será traçado um perfil das demandas judiciais por saúde, identificando os principais argumentos aventados pelas partes, a postura dos magistrados a respeito e, especialmente, reconhecendo as principais implicações que a atuação judicial têm acarretado, mormente no âmbito da Administração Pública. Ao fim, abstendo-se da atribuição de culpas, e sem deixar de reconhecer o importante papel desempenhado pelo Judiciário na tutela do direito à saúde, busca-se o estabelecimento de parâmetros e limites práticos e tangíveis à atuação judicial do direito à saúde, com destaque para atividades extrajudicias de solução da problemática. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The following paper has as a proposal promove and critically analyze the phenomenon that has conventionally denominate itself: judicilaization of health. Efectivelly, a few constitutional themes have been affected by the doctrinal and jurisprudential debate regarding the judicial protection of this warrant. In view of the above, this piece seeks to examine the political panorama of the judicialization of health in Brazil. Through the Tribunal de Justiça of Distrito Federal and territories jurisprudence studies, will be outlined a profile of the judicial health demand, identifying the top bandied arguments by the parties, the magistrates posture about it and, specially, recognize the top implications that the judicial actuation has entailed, specially on the public administration scope. Lastly, abstaining of guilty attributions, and not forgetting to recognize the important role played by the judiciary to the protection of health rights, it seeks to establish parameters and tangible practical limits to the health rights judicial performance, highlighting issue solutions by extrajudicial activities.