A relação entre as esferas civil e administrativa na política de combate aos cartéis

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a relação entre os âmbitos de responsabilização civil e administrativo na política de combate aos cartéis, abordando as principais discussões doutrinárias, sua aplicação no sistema brasileiro e no direito comparado, de forma a buscar soluções para a compatibilização entre essas duas esferas. Em que pese sejam autônomas e independentes entre si, a responsabilização civil e a administrativa se complementam e/ou se sobrepõem em diversos aspectos, sendo imprescindível, portanto, otimizar a coordenação entre essas duas esferas com o fito de melhorar a política antitruste. Assim, primeiramente, foram analisadas as principais limitações do regime de responsabilização civil no direito antitruste, quais sejam, a legitimação para ajuizar as ações de indenização privada e a pass-on defence; a assimetria de informação entre as partes; e a quantificação dos danos. Em seguida, foram discutidos três aspectos de grande importância no que tange à integração entre os regimes de responsabilização civil e administrativo: a independência entre as esferas; as funções desempenhadas por elas; e a influência das ações de indenização privada nos programas de leniência. Embora essa temática seja extremamente relevante para o direito concorrencial, são escassas as reflexões acerca desses problemas no contexto brasileiro, daí a necessidade de fomentar uma discussão doutrinária a fim de que Poder Judiciário e as autoridades de defesa da concorrência desenvolvam novas ideias e políticas visando ao equilíbrio ideal entre os dois âmbitos de responsabilização.