Processo legislativo de medida provisória : casuística e análise de regimentalidade, juridicidade, legalidade e constitucionalidade

Abstract

O presente estudo analisa – com base no ordenamento jurídico brasileiro, nas posições doutrinárias, na jurisprudência pertinente e na prática parlamentar – aspectos problemáticos do processo legislativo de medida provisória (MPV), inclusão de matérias estranhas na sua tramitação e o fenômeno da autofagia, situação em que uma MPV em estágio de tramitação mais avançado engloba totalmente o teor de outra, que se encontra em seu estágio inicial de tramitação. A casuística mais relevante acerca da matéria é verificada e as consequências jurídicas da inclusão de matérias sem pertinência temática como emenda à MPV original são analisadas. Como conclusão, o estudo apresenta posicionamento acerca de regimentalidade, juridicidade, legalidade e constitucionalidade de inclusão de matéria estranha no processo legislativo de apreciação de medidas provisórias no País. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study analyzes – based on the Brazilian legal system, the doctrinal positions, the relevant jurisprudence and parliamentary practice – problematic aspects of the provisional measures (MPV) legislative process, inclusion of foreign matter in its proceedings and the phenomenon of autophagy, in which a MPV in a most advanced proceeding stage encompasses the full content of the other MPV, which is in its early proceeding stage. The most relevant casuistry on the matter is checked and the legal consequences of amendment inclusion to the original MPV with content without thematic correlation are analyzed. In conclusion, the study presents opinion about regimental order, legality, and constitutionality of foreign matter inclusion into the provisional measures legislative process in the country.