Recursos especiais repetitivos como precedentes obrigatórios : uma análise no contexto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Abstract

Este estudo tem como objetivo examinar se a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos no contexto do novo Código de Processo Civil, com vigência iminente, possui efeito vinculante para as instâncias inferiores. Nesse sentido, iniciamos a análise pelo papel constitucional do STJ e apresentamos os Recursos Especiais Repetitivos como uma importante ferramenta para realização desse papel em um contexto em que as demandas acerca da mesma controvérsia aportam em grande quantidade ao Poder Judiciário. Além disso, vamos demonstrar a necessidade e a possibilidade da introdução do efeito vinculante em nosso ordenamento, apesar de pertencermos a família do civil law e o efeito vinculante ser característico da família da common law. Mostraremos que há uma valorização dos precedentes judiciais no Novo Código de Processo Civil que abrange a adoção do efeito vinculante para a decisão do Recurso Especial Repetitivo. Justificamos essa adoção pela maior concretização de princípios constitucionais, notadamente segurança jurídica e isonomia, e maior racionalidade do sistema judicial. Por fim, expomos que as alegações de inconstitucionalidade da adoção desse efeito vinculante por meio de lei infraconstitucional não procedem.