Ditaduras militares e leis de anistia : uma análise comparativa dos casos brasileiro e argentino e dos julgamentos da ADPF n. 153 e do "Fallo Simón”

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, em uma perspectiva comparada, o posicionamento das Cortes Supremas argentina e brasileira, no que tange aos julgamentos das Leis de Anistia de cada um dos países, quais sejam, a Lei n. 6.683/79, do Brasil; a Lei n. 23.492/1986, mais conhecida como a “Ley de Punto Final”, a Lei n. 23.521/1987, conhecida como a “Ley de Obediencia Debida”, ambas do Argentina. Para alcançar isso, é importante iniciar pela abordagem do próprio contexto de ditadura militar vivenciado pelos países latino-americanos, o que confere uma análise pormenorizada do golpe e do regime instalado em cada um dos países. Destaque-se que a abordagem será feita mediante a análise e comparação do surgimento das leis de anistia, além da observação do próprio conceito de anistia. A análise em comento consiste em importante substrato que será utilizado para a melhor compreensão e comparação dos julgamentos ocorridos no Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da ADPF n. 153, e na Corte Suprema de Justiça da Nação (CSJN), no julgamento do Caso Simón.