A variação cambial no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos : análise de julgados do STJ e do TCU

Abstract

A questão cambial, apesar de fugir à seara jurídica e alinhar-se a fatores de política econômica nacional e mercado internacional, afeta significativamente o equilíbrio dos contratos administrativos. Este trabalho pretende analisar o princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira, considerando suas hipóteses de aplicação segundo o ordenamento jurídico pátrio, bem como os argumentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas da União acerca do tema. Para compreender a natureza do instituto, devem ser analisadas as hipóteses que podem levar à sua ruptura e o que as diferencia dos riscos naturais existentes em qualquer relação comercial. Será analisada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em face da variação cambial, tendo como exemplo a desvalorização do real em 1999 e a sua semelhança com a alta do dólar verificada em 2015.