Aspectos do direito fundamental à previdência social : entre a sustentabilidade operacional e a vedação do retrocesso. Análise da MP nº 676/2015 sob a ótica da Irreversibilidade

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o direito fundamental de previdência social, com a tentativa de delimitação de seu âmbito de proteção conforme dispositivos constitucionais, bem como apresentar alguns dos desafios que circundam a sustentabilidade do sistema previdenciário; cotejando as necessidades de reformas e, portanto, de restrições à disponibilização do direito de previdência, com o princípio da vedação ao retrocesso, aqui considerado como verdadeiro balizador para o limite dos limites desse direito fundamental social. O princípio da vedação ao retrocesso ou princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais foi entendido como extensível a todos os direitos fundamentais e não apenas aos direitos sociais, visto não haver hierarquização entre eles; e considerado de forma relativa, admitindo assim restrições, desde que não afetas ao núcleo essencial desses direitos, sob pena de reconhecimento de retrocesso, servindo de indicativo de inconstitucionalidades. Demonstra-se que o Supremo Tribunal Federal é conservador quanto à consideração de retrocesso em medidas restritivas ao direito de previdência social, quando decorrentes de reformas no sistema previdenciário, protegendo essencialmente o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Por fim, analisa-se a medida provisória n° 676/2015 sob a ótica da irreversibilidade do direito de previdência, a fim de conferir se a progressividade do fator 85/95 em alternativa ao fator previdenciário, quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, implica em retrocesso, ofendendo o princípio que lhe veda. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper aims to analyze the fundamental right to social security, with trying to delimitation of their scope of protection as constitutional provisions, as well as presenting some of the challenges surrounding the sustainability of the pension system; comparing reforms needs and therefore restrictions on the availability of the right to security, with the ratchet effect, here considered as a true beacon to limit the boundaries of that fundamental social right. The ratchet effect or principle of irreversibility of fundamental rights was understood to extend to all fundamental rights and not only social rights, as there is no hierarchy between them; and considered in a relative manner, thus permitting restrictions, provided they do not afetas the essential core of these rights, on pain of kicking recognition as an indicative of unconstitutionality. It is shown that the Supreme Court is conservative as the backdown consideration for restrictive measures the right to social security, when resulting from reforms in the pension system, essentially protecting vested rights and the perfect legal act. Finally, we analyze the Provisional Measure nº 676/2015 from the perspective of the irreversibility of the right to security in order to check whether the progressivity factor 85/95 as an alternative to social security factor, when granting the retirement benefit by contribution, implies backward, violating the principle that seals it.