Direito (fundamental) à segurança pública sob a ótica da constitucionalização simbólica : entre a crise de efetividade, o Estado de exceção e o recrudescimento de enclaves autoritários institucionalizados no Brasil

Abstract

A partir de referências histórico-jurídicas, expõe-se o processo evolutivo da concepção de segurança na sociedade desde a noção primitiva de segurança coletiva ao conceito atual de segurança pública como direito fundamental, constitucionalmente previsto no art. 144 da Constituição Federal de 1988, buscando-se caracterizá-lo tanto a partir das garantias e limitações dos direitos fundamentais propostas por Pieroth e Schlink, quanto à luz da tutela constitucional da segurança pública no Supremo Tribunal Federal. A crise na prestação do serviço de Segurança Pública e o decorrente deficit de concretização do direito fundamental à segurança pública são analisados à luz da constitucionalização simbólica proposta por Marcelo Neves, com substrato na Teoria de Sistemas de Niklas Luhmann, o que se perfaz a partir do cenário brasileiro, ambientado no contexto da modernidade periférica. Por outro lado, analisa-se o aprofundamento da crise de normatividade do direito à segurança pública como fator que potencializa a subintegração dos indivíduos, suprimindo-os dos demais sistemas funcionais e dos próprio sistema social, restando-lhes, em situações extremas, a condição de excluídos, ou mesmo de Homo Sacer, cuja figura exsurge no contexto de um estado de exceção que se reproduz permanentemente, instrumentado por governos que relegam direitos constitucionalizados a planos secundários de efetivação, gerando-se, com isso, pretextos para a subversão da ordem posta. Do sistema jurídico cooptado pelo código econômico à formação das condições para o estabelecimento de um estado de exceção como paradigma de governo, a crise de normatividade constitucional no campo da Segurança Pública é investigada como evasiva para a ação autoritária estatal, gerando-se as condições para o recrudescimento de enclaves autoritários institucionalizados, consubstanciados, no caso Brasil, na atuação hipernormativa do Poder Executivo na edição da MD33-M-10 (que institui o Manual de Garantia da Lei e da Ordem-GLO) e do Decreto no 5.289/2004 (que cria a Força Nacional de Segurança Pública – FNSP), diplomas também analisados. Busca-se, com o presente trabalho, compreender as razões da crise de efetivação do direito à segurança pública a partir da sua violação com base na sua constitucionalização simbólica, problema cuja exacerbação tende a gerar as condições para um latente estado de exceção prenunciado pelo recrudescimento de enclaves autoritários nos espaços de poder, estes consubstanciados pelas normas investigadas, passíveis de análise quanto à sua constitucionalidade pelo conteúdo lesivo à ordem constitucional que encerram. _____________________________________________________________________________ ZUSAMMENFASSUNG

Aus historischen und rechtlichen Hinweise, richtet den evolutionären Prozess der Sicherheit der Gesellschaft, von der primitiven Begriff der kollektiven Sicherheit auf den aktuellen Begriff der öffentlichen Sicherheit als Grundrecht, verfassungs gemäss Art. 144 der Bundesverfassung von 1988 versucht, sie beide zu charakterisieren aus Bürgschaften und Grenzen von Pieroth und Schlink vorgeschlagen, die Grundrechte, wie das Licht des verfassungsrechtlichen Schutz der öffentlichen Sicherheit in den Obersten Gerichtshof. Die Krise in der Bereitstellung öffentlicher Sicherheitsdienste und die daraus resultierende Defizit der Umsetzung des Grundrechts auf die öffentliche Sicherheit sind im Lichte der symbolischen Konstitutionalisierung von Marcelo Neves vorgeschlagenen analysiert, mit dem Substrat in der Systemtheorie von Niklas Luhmann, die aus macht brasilianische Szene, im Kontext der periphere Moderne gesetzt. Auf der anderen Seite, analysiert die Vertiefung der normative Krise des Rechts auf die öffentliche Sicherheit als ein Faktor, der die subintegração des Einzelnen verbessert, von anderen Funktionssysteme und die soziale System selbst beseitigen sie, so dass sie in extremen Situationen, die Bedingung gelöscht oder sogar Homo sacer, dessen Figur Exsurge im Rahmen der Ausnahmezustand, die dauerhaft für die Regierungen, die Rechte zu verweisen instrumentiert reproduziert constitutionalized die Wirksamkeit der Sekundärpläne, erzeugen bis wodurch Vorwände für Subversion des Putting bestellen . Von der Wirtschafts Code, um die Bildung der Bedingungen für die Errichtung eines Ausnahmezustand als Paradigma der Regierung das Rechtssystem kooptiert wird der Verfassungs Normativität Krise im Bereich der öffentlichen Sicherheit als Ausweich für staatliche autoritären Maßnahmen untersucht, die Erzeugung der Bedingungen für die das Wiederaufleben von institutionalisierten autoritären Enklaven, wenn in Brasilien verkörpert die hipernormativa Handlungen der Exekutive über die Frage der MD33-M-10 (zur Gründung der Garantie Law and Order-GLO) und das Dekret 5.289 / 2004 ( das schafft das National Public Security Force - FNSP) Diplome ebenfalls analysiert. , Sucht mit dieser Studie, die Gründe für die Verwirklichung des Rechts auf öffentliche Sicherheit Krise von seiner Verletzung zu verstehen, auf der Grundlage seiner symbolischen Konstitutionalisierung, Problem, dessen Verschlimmerung neigt dazu, die Bedingungen für eine latente Ausnahmezustand zu erzeugen ahnen das Wiederaufflammen der autoritären Enklaven in Machtpositionen, die durch diese Standards untersucht verkörpert, vorbehaltlich der Prüfung seiner Verfassungsmäßigkeit von schädlichen Inhalten zur verfassungsmäßigen Ordnung, dass in der Nähe.